Segundo Bezerra et al. (2020), o Regimento da Comissão Intra-Hospitalar de Segurança do Paciente se dá através das seguintes regulamentações:
RCD/ANVISA (Diretoria Colegiada/Agência Nacional de Vigilância Sanitária) Nº 36/2023: institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde;
Portaria GM/MS (Gabinete do Ministro/Ministério da Saúde) Nº 529/2013: institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP);
Portaria GM/MS Nº 1.377/julho de 2013 e Portaria Nº 2.095/setembro de 2013: protocolos básicos de Segurança do Paciente;
Portaria Nº 3.390/dezembro de 2013: Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Portaria Nº 3.410/dezembro de 2013: diretrizes para contratualização de hospitais no âmbito do SUS em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar;
Portaria Interministerial Nº 285/março de 2015: redefine o Programa de Certificação de Hospital de Ensino;
Portaria Nº 183/janeiro de 2014: regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implantação de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde;
Portaria Nº 1.378 GM/MS de julho de 2013: critérios de financiamento, monitoramento e avaliação.